Acordos no processo penal alemão: descrição do avanço da barganha da informalidade à regulamentação normativa<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0005">*</a>

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Tal investigação foi finalizada com o pagamento de U$ 100.000.000 (cem milhões de dólares americanos), na maior parte ao governo da Baviera.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0030">3</a> Assim se colocou em prática um dos diversos institutos processuais com base no principio de oportunidade que agora segue no processo penal alemão e que serão analisados introdutoriamente no presente artigo.Inicialmente, fundamental traçar os contornos conceituais do mecanismo aqui analisado. Em que pese a complexidade da estruturação de uma definição acabada da barganha, neste trabalho definir-se-á tal mecanismo como “o instrumento processual que resulta na renúncia à defesa, por meio da aceitação (e possível colaboração) do réu à acusação, geralmente pressupondo a sua confissão, em troca de algum benefício (em regra, redução de pena), negociado e pactuado entre as partes ou somente esperado pelo acusado”.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0035">4</a> Nesse sentido, cumpre ressaltar que a conceituação é dificultada devido às particularidades assumidas pelo instituto em cada ordenamento jurídico.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0040">5</a> Entretanto, de modo abrangente, John Langbein aponta, em tom crítico, que ele se realiza “quando o promotor induz o acusado criminalmente a confessar sua culpa e a renunciar ao seu direito a um julgamento em troca de uma sanção penal mais branda da que poderia ser imposta se o acusado fosse julgado culpado ao fim do processo”.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0045">6</a>A barganha tem se solidificado no campo jurídico-penal alemão de um modo intrigante e instigante à análise doutrinária internacional, especialmente diante da proeminência da tradição e da influência germânica no cenário europeu.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0050">7</a> Na Alemanha os acordos consensuais surgiram na prática forense, sem qualquer autorização legal, desenvolvendo-se de modo informal até a consagração de sua importância na postura dos atores processuais, o que incitou o judiciário e, posteriormente, o legislativo a atuarem para sua regulação.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0055">8</a> Trata-se de fenômeno sem precedentes no debate jurídico mundial, ao passo que a barganha paulatinamente tornouse rotina no direito germânico, amplamente reconhecido por seu apreço ao respeito à legalidade,<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0060">9</a> supostamente de um modo imperceptível (ou, ao menos, não desvelado publicamente), o que Thomas Weigend descreve como “um elefante na sala”, que não era discutido ou questionado.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0065">10</a>IIAspectos fundamentais do processo penal alemão e os primórdios dos espaços de oportunidade na tradição germânicaInicialmente, importante apontar uma das principais características do processo penal alemão: a primazia do juiz na condução do procedimento. Conforme Bernd Schünemann, na instrução judicial vige o “princípio da acumulação dos poderes ou forças processuais”, em que, por exemplo, a produção probatória se pauta essencialmente pela atuação do julgador.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0070">11</a> Assim, o oferecimento da denúncia pelo acusador público acarreta a transferência do domínio do processo ao juiz, além de possibilitar o completo acesso deste às investigações preliminares.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0075">12</a> Diante de tal cenário, somado à pretensão de busca da verdade material por meio do processo,<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0080">13</a> dois aspectos são relevantes ao desenvolvimento de mecanismos negociais: por um lado, há uma importante resistência à extinção da investigação a partir de um acordo de vontades, ou seja, a tradição jurídica alemã apresenta maiores óbices à barganha, em comparação ao ordenamento estadunidense, por exemplo.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0085">14</a> Além disso, superadas tais objeções, a postura ativa do juiz acarretará basilares consequências aos contornos das negociações e da realização do acordo:<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0090">15</a> ele, em coerência com o sistema inquisitorial, pode iniciar a barganha.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0095">16</a>Na Alemanha, assim como nos demais países de tradição civil-continental, inexiste a figura estadunidense do guilty plea —momento inicial do processo em que o réu se declara culpado e aceita a imposição da pena sem processo—,<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0100">17</a> ou seja, nos referidos ordenamentos o instituto da confissão é positivado como uma das demais possibilidades de prova previstas na lei, de modo que seu reconhecimento não acarreta a extinção automática do processo, visto que impõe-se a sua confirmação a partir do lastro probatório complementar para que se autorize um pronunciamento condenatório.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0105">18</a> Assim, questiona-se: “como alguém poderia esperar que a barganha fosse prosperar em um clima adverso como esse?”.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0110">19</a>Costuma-se afirmar que até a década de 70 do século passado não havia qualquer vestígio de instituto semelhante à barganha no processo penal alemão,<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0115">20</a> o que é justificado pelo afastamento entre os atores processuais, comum à prática judiciária da época.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0120">21</a> Embora existam motivos para o questionamento de tal declaração,<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0125">22</a> pode-se dizer que o desvelamento da ocorrência de acordos informais se deu em 1982 com a publicação de um artigo anônimo, momento em que iniciou-se o intenso debate doutrinário acerca desse fenômeno.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0130">23</a>Diversas são as causas apontadas para o aparecimento da barganha: desde a crescente dificuldade probatória,<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0135">24</a> que, juntamente com um cenário de expansão do direito penal por meio da antecipação da tutela e abstração dos tipos,<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0140">25</a> fomentado pela virada dos fins da pena para a prevenção geral,<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0145">26</a> resultou em uma generalizada morosidade judicial, até o aprimoramento das possibilidades de atuação dos defensores técnicos.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0150">27</a> O motivo principal, porém, é visto na economia processual, ou seja, a barganha advém da sobrecarga do sistema jurídico alemão.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0155">28</a> Além dos acordos informais, esse panorama fomentou a introdução de hipóteses determinadas legalmente de não persecução penal, ainda que presente justa causa para tanto, o que consagrou a Alemanha como ordenamento continental precursor na regulação de hipóteses de oportunidade.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0160">29</a>Embora se negue qualquer aderência a influências estadunidenses,<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0165">30</a> o principio da oportunidade se fortalece no processo penal<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0170">31</a> e as negociações foram incentivadas, ainda que indiretamente, por tais espaços de exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal <a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0175">32</a> por meio de dispositivos que foram introduzidos a partir de 1923 e consolidados em 1974.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0180">33</a> Por exemplo, além do arquivamento de casos de escassa importância (§ 153 do Código de Processo Penal alemão —StPO—) ou de atos cometidos por estrangeiros dentro de certas condições (§ 153c StPO), existe instituto semelhante à suspensão condicional do processo brasileiro, o arquivamento provisório sob condições (§ 153a StPO)<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0185">34</a> —que, na verdade, inspirou o desenvolvimento do mecanismo consensual pátrio— e a ordem penal, a qual se trata de procedimento denominado monitório penal.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0190">35</a> Em termos estatísticos, com dados de 2003, as hipóteses de oportunidades foram aplicadas em 51,7 por cento das disposições finais do Ministério Público germânico em casos de suspeita suficiente;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0195">36</a> já o instituto da ordem penal chega a ser utilizado em até 80 por cento do total de processos em certas localidades.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0200">37</a>IIIDos acordos informais à regulamentação legal da barganha na justiça criminal alemãDesse modo, até a edição de legislação específica em 2009, os acordos para aplicação de punição consentida pelo acusado (Absprachen)<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0205">38</a> se realizavam de modo informal na prática judiciária alemã, sem qualquer regra escrita ou política centralizada estabelecida.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0210">39</a> Conforme exposto, o julgador tinha papel primordial em tal procedimento,<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0215">40</a> ao passo que se envolvia na negociação e assumia diretamente o compromisso prometido como benefício ao réu, que não podia fixar expressamente a sanção penal, mas somente determinar um máximo que não poderia ser superado no futuro cálculo da punição.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0220">41</a> Em tal procedimento, embora diversos julgamentos sejam realizados por leigos juntamente com juízes profissionais,<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0225">42</a> somente estes participavam das reuniões no momento inicial das negociações<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0230">43</a> (panorama que permanece após a regulamentação de 2009). O “debate da situação processual” é concebido também como preparatório da barganha,<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0235">44</a> e iniciado pela promotoria (§ 160b StPO), ou pelo tribunal (§ 202a StPO). Como essas normas se aplicam ao processo intermediário, anterior ao processo principal, o juiz leigo não participa.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0240">45</a> Com frequência, o acordo incluía em seus termos a renúncia do acusado a eventual recurso, em que pese não fosse considerado uma abdicação ao direito de julgamento.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0245">46</a>Embora a confissão consentida por meio da barganha não acarretasse a extinção imediata do processo, havia uma expressiva aceleração do procedimento, ao passo que, conforme a posição majoritária, tornava desnecessária a produção de mais provas incriminatórias se a descrição fosse detalhada e plausível.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0250">47</a> Assim, ainda havia um “julgamento”, embora geralmente se concretizasse somente como uma homologação formal.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0255">48</a>Nesse sentido, conforme apontamentos estatísticos, os acordos informais chegaram a se realizar em 30 a 50 por cento dos processo penais na Alemanha,<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0260">49</a> com números elevados em casos de crimes econômicos.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0265">50</a> Além disso, em um levantamento no estado de Niedersachsen, houve a indicação do percentual de 80 em cada cem casos envolvendo criminalidade organizada.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0270">51</a> Percebe-se, portanto, que a barganha rompeu com o sistema legal germânico,<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0275">52</a> supostamente se tornando uma necessidade para o funcionamento da justiça criminal, nas palavras de certos doutrinadores. <a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0280">53</a> De qualquer modo, as críticas são constantes, seja direcionadas à essência do instituto, ou à falta de regulação legal de seu procedimento, o que Bernd Schünemann descreve como “decadência da cultura jurídica”.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0285">54</a>Nesse panorama, em razão da renúncia ao recurso do réu, consequência prevista na maioria dos acordos realizados,<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0290">55</a> o pronunciamento dos Tribunais superiores se mostrava obstaculizado. Contudo, algumas decisões foram paradigmáticas, ao julgarem casos específicos em que barganhas tinham ocorrido, portanto implicitamente se posicionando acerca da mesma.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0295">56</a> Em 1997, uma decisão<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0300">57</a> do Supremo Tribunal de Justiça (BGH) fixou pela primeira vez importantes diretrizes para a legalidade dos acordos:<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0305">58</a> as negociações devem ser descritas publicamente no momento do juízo oral; seu resultado deve ser gravado e incluído nos expedientes processuais; os juízes leigos e o réu devem participar e poder se pronunciar acerca da barganha (embora conversas preparatórias possam ocorrer sem a sua participação); é proibida a barganha sobre as imputações penais (charge bargaining); a Corte não pode prometer uma sanção penal específica, mas somente determinar um limite máximo; o réu não pode ser indevidamente pressionado, sem ameaças e intimidações, e sua liberdade de escolha deve ser respeitada; a punição deve refletir a gravidade do delito e a culpabilidade do autor; a confissão do acusado deve ser verificada pelo Tribunal, necessariamente precisa ser plausível e precisa de modo a confirmar os atos de investigação existentes; e, o acordo não pode incluir renúncia ao recurso.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0310">59</a>Posteriormente, em 2005, uma nova decisão do plenário do BGH ratificou tais pressupostos, atestando seu não cumprimento na prática judiciária e ressaltando, especialmente, a vedação de renúncia ao recurso,<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0315">60</a> visto que sua realização impede o acesso dos casos aos tribunais superiores.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0320">61</a> Por fim, tal pronunciamento do judiciário solicitou a atuação urgente do legislativo, de modo a introduzir nova legislação no ordenamento germânico para finalmente regular legalmente a realização dos acordos, pois corrigir tendências falaciosas por meio de instrumentários jurisprudenciais “nunca poderá ser alcançado de forma plena e sempre levam aos limites da produção legislativa pelo judiciário”.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0325">62</a>Foi assim<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0330">63</a> que em maio de 2009 surgiu a Lei de Regulamentação dos Acordos no Processo Penal, a qual fundamentalmente adicionou um parágrafo (§ 257c)<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0335">64</a> ao Código de Processo Penal alemão (StPO), regulando a realização de barganhas de modo semelhante ao determinado pelo BGH nas referidas decisões paradigmáticas.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0340">65</a> Conforme o texto aprovado, a Corte poderá, nos casos adequados,<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0345">66</a> pactuar com os participantes do processo acerca de seu desenvolvimento e de seu resultado, fixando limites mínimos e máximos à sanção penal (proibindo, assim, os acordos sobre imputações —charge bargaining—),<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0350">67</a> embora se mantenha o dever do magistrado de buscar de ofício a verdade nas investigações. A confissão do réu é pressuposto à barganha e sua veracidade deve ser analisada, visto que, em caso de dúvida, a Corte deverá rejeitar o acordo.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0355">68</a> Em casos excepcionais, os limites fixados no acordo podem não ser respeitados na sentença, se o juiz considerar que não refletem a gravidade do delito e a culpabilidade do acusado, ou se as atitudes do réu no decorrer do processo não se adequarem às previsões.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0360">69</a>Diversas são as objeções apontadas à barganha e aos novos dispositivos, tanto em relação ao rompimento das premissas do processo penal alemão,<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0365">70</a> quanto da primazia de interesses economicistas às necessidades garantistas de limitação ao poder punitivo estatal.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0370">71</a> Além disso, a regulamentação é criticada em razão do excessivo poder discricionário fornecido aos julgadores para incentivar o acordo (pressionar e ameaçar os acusados) e, posteriormente, optar por cumprir ou não as promessas realizadas (limites da sanção penal definidos).<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0375">72</a> Ademais, parte da doutrina germânica se mostra cética à concretização dos limites impostos pela nova legislação, ao passo que, se a barganha surgiu de modo informal, não há que se acreditar em uma possível (e repentina) vinculação da atuação dos atores do sistema criminal às previsões legais.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0380">73</a> Nesse sentido, estudo empírico realizado entre juízes alemães em 2011 apontou que 18% do total de casos em Cortes locais e 23% em Tribunais distritais eram resolvidos por meio de acordos, quantidade expressiva tendo-se em mente que são desconsiderados os casos de oportunidade em termos amplos e aqueles em que houve confissão em sede policial; mas, além disso, 59% dos julgadores admitiram que realizam as negociações de modo informal, sem atender aos requisitos determinados pelo recente regramento legal. <a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0385">74</a>De qualquer modo, em recente manifestação de julgamento datado de março de 2013, o Tribunal Federal Constitucional alemão (BVerfG) analisou a constitucionalidade da nova legislação de 2009 acerca dos acordos no processo penal.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0390">75</a> Conforme a doutrina, diante do papel fundamental desempenhado pela barganha no sistema criminal germânico, uma declaração de inconstitucionalidade era inviável, de modo que o BVerfG focou seus esforços na regulamentação de requisitos e de limitações que condicionem a validade dos pactos, afirmando a necessidade de respeito aos princípios da busca da verdade, da publicidade e da proporcionalidade das punições.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0395">76</a>O caso abordou três reclamações realizadas por distintos acusados condenados por meio de acordos que não atenderam aos pressupostos definidos no § 257c do StPO, sendo, portanto, inconstitucionais por no caso concreto não terem informado ao réu da possibilidade de não respeito da Corte às limitações da pena acordadas,<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0400">77</a> não verificarem a adequação da confissão aos fatos<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0405">78</a> e expandirem o objeto da barganha para além das consequências jurídicas (charge bargaining).<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0410">79</a> Embora tenha aceito as impugnações nos casos concretos, o BVerfG atestou a constitucionalidade em abstrato da reforma de 2009, visto que, se atendidas na prática, as limitações previstas respeitam as garantias essenciais aos acusados e as premissas do processo penal germânico.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0415">80</a> Ademais, o judiciário requisitou a contínua verificação da atenção às determinações legais e, se necessário, incitou o legislativo a eventuais mudanças visando à concretização da limitações.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0420">81</a> Além disso, certos requisitos para a legalidade da barganha foram ressaltados: 1) a confissão precisa necessariamente ser verificada por provas complementares, de modo que por si só não pode fundamentar uma veredicto condenatório; 2) o acusado deve ser avisado de seus direitos e das consequências do acordo; e, 3) as negociações devem ser descritas publicamente e registradas nos autos do processo.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0425">82</a> Contudo, aponta-se que importantes aporias não foram analisadas, como certas incompatibilidades dos acordos com o sistema criminal alemão e as consequências práticas da legislação.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0430">83</a>IVConsiderações finaisDiante do exposto, percebe-se que a barganha se desenvolveu no campo jurídico-penal alemão de modo a paulatinamente se consolidar na prática judiciária e dominar as relações entre os atores do sistema, impregnando suas posturas e condutas na instrumentalização do poder punitivo estatal. Conforme Thomas Weigend, semelhantemente à descrição histórica estadunidense,<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0435">84</a> os acordos se implementaram no processo penal germânico passando por fases de sigilo e ilusória negação, de reconhecimento em cortes inferiores, de debate e crítica doutrinária, até sua aceitação jurisprudencial em razão de uma suposta necessidade prática, juntamente com uma pretensa tentativa de limitação a partir da definição de requisitos legais, que hipocritamente legitimam tal instituto diante das imposições constitucionais e convencionais.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0440">85</a> Mesmo que haja problemas pragmáticos reais devido à evidente sobrecarga do sistema jurídico alemão,<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0445">86</a> a tendência de negociar justiça ameaça o sistema penal como um todo. No emblemático caso descrito na introdução deste artigo, Bernie Ecclestone resolveu o problema da acusação penal a ele imputada da mesma forma que a criou: pagando muito dinheiro para um funcionário publico tomar uma decisão favorável a ele.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0450">87</a> Assim, evidencia-se que o sistema penal corre sério risco de perder essencialmente a sua coerência axiológica.Portanto, a partir do exemplo alemão dos acordos no processo penal, pode-se afirmar que o fortalecimento e a generalização da barganha como mecanismo de imposição antecipada de uma sanção penal demonstra a primazia da atuação dos atores do campo jurídico-penal no incentivo à justiça negociada. Percebe-se que o mecanismo consensual adere integralmente aos interesses de juízes e promotores, ou seja, aqueles que detêm o poder na persecução penal, e, portanto, se solidifica na prática jurídica ainda que acarretando incontornáveis violações a premissas do processo penal de um Estado Democrático de Direito. O exemplo alemão, onde os acordos surgiram no sistema jurídico de modo informal, em completa desatenção às imposições normativas, representa panorama que confirma a descrição de George Fisher do “triunfo da barganha”, em que esse instituto se expande a partir do poder daqueles que são beneficiados por suas consequências, até um ponto que, conforme George Fisher, adquire poderes próprios e influencia todo o sistema de justiça criminal, fortalecendo aquilo e aqueles que a defendem e fragilizando qualquer tentativa de redução em sua atuação.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0455">88</a> Assim, trata-se de “uma construção dos actores processuais, algo criado por eles e para satisfazer antes de tudo interesses deles”.<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0460">89</a>" "textoCompletoSecciones" => array:1 [ "secciones" => array:9 [ 0 => array:3 [ "identificador" => "xres986340" "titulo" => "Resumo" "secciones" => array:1 [ 0 => array:1 [ "identificador" => "abs0010" ] ] ] 1 => array:2 [ "identificador" => "xpalclavsec953966" "titulo" => "Palavras chave" ] 2 => array:3 [ "identificador" => "xres986339" "titulo" => "Abstract" "secciones" => array:1 [ 0 => array:1 [ "identificador" => "abs0015" ] ] ] 3 => array:2 [ "identificador" => "xpalclavsec953965" "titulo" => "Keywords" ] 4 => array:2 [ "identificador" => "s0010" "titulo" => "Introdução" ] 5 => array:2 [ "identificador" => "s0015" "titulo" => "Aspectos fundamentais do processo penal alemão e os primórdios dos espaços de oportunidade na tradição germânica" ] 6 => array:2 [ "identificador" => "s0020" "titulo" => "Dos acordos informais à regulamentação legal da barganha na justiça criminal alemã" ] 7 => array:2 [ "identificador" => "s0025" "titulo" => "Considerações finais" ] 8 => array:1 [ "titulo" => "V. 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Trata-se de pertinente análise em razão da proeminência do ordenamento germânico como influência mundial e do curioso transcorrer do desenvolvimento da barganha em um campo jurídico-penal fundamentalmente pautado pelo respeito à legalidade. Nesse sentido, expor-se-á o avanço da justiça negocial, inicialmente realizada a partir da atuação prática dos atores da persecução penal (ou seja, sem qualquer autorização legal), até sua recente regulamentação e declaração de constitucionalidade. Assim, pretende-se desvelar que esse instituto se expande a partir do poder dos atores do campo jurídico-penal (julgadores e acusadores), cujos interesses são integralmente favorecidos pelo encerramento antecipado do processo em razão da renúncia à defesa pelo réu." ] "en" => array:2 [ "titulo" => "Abstract" "resumen" => "This article intends to describe the current german scenario of early imposition of a penalty in criminal procedure through agreements between the prosecution and the defense. The analysis is pertinent because of the prominence and global influence of the german law system and due to the curious course of the bargain development in a legalcriminal field fundamentally guided by the respect for legality. In this sense, it will lay out the advance of the bargained justice, initially done in the practical performance of the actors of criminal prosecution (without any legal authorization), until its recent regulation and declaration of constitutionality. 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Ver também Rodríguez García, Nicolás, La justicia penal negociada. Experiencias de derecho comparado, Salamanca, Universidad de Salamanca, 1997, pp. 29-36." "identificador" => "fn0045" ] 9 => array:3 [ "etiqueta" => "7" "nota" => "Armenta Deu, Teresa, Criminalidad de bagatela y principio de oportunidad: Alemania y España, Barcelona, PPU, 1991, p. 222." "identificador" => "fn0050" ] 10 => array:3 [ "etiqueta" => "8" "nota" => "Ver entre muitos Moldenhauer, Gerwin e Wenske, Mark, Karlsruher Kommentar zur Strafprozessordnung, 7o. ed., Munique, C. H. Beck, 2013, § 257c StPO n° 1 ss.; Swenson, Thomas, “The German «Plea Bargaining» Debate”, Pace International Law Review, vol. 7, 1995, p. 375. Anterior à regulamentação legislativa: Volk, Klaus, Grundkurs StPO, Munique, Verlag C. H. Beck, 2008, p. 277. 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(eds.), Crime, Procedure and Evidence in a Comparative and International Context. Essays in Honour of Professor Mirjan Damaška, Oxford, Hart Publishing, 2008, p. 48 (tradução livre)." "identificador" => "fn0065" ] 13 => array:3 [ "etiqueta" => "11" "nota" => "Schünemann, Bernd, “Audiência de instrução e julgamento: modelo inquisitorial ou adversarial? Sobre a estrutura fundamental do processo penal no 3.o milênio”, em Schünemann, Bernd, Estudos de direito penal, direito processual penal e filosofia do direito, São Paulo, Marcial Pons, 2013, p. 225." "identificador" => "fn0070" ] 14 => array:3 [ "etiqueta" => "12" "nota" => "“Segundo o Código de Processo Penal alemão atualmente vigente, a acusação retira do promotor e transfere ao juiz o domínio sobre o processo, que recebe em suas mãos a totalidade dos autos da investigação preliminar, com base nos quais terá de decidir se há suspeita suficiente/justa causa contra o acusado, ou seja, se há uma alta probabilidade de condenação”. Schünemann, Bernd, “O juiz como um terceiro imparcial manipulado no processo penal? Uma confirmação empírica dos efeitos perseverança e aliança”, em Schünemann, Bernd, Estudos de direito penal, direito processual penal e filosofia do direito, São Paulo, Marcial Pons, 2013, p. 206." "identificador" => "fn0075" ] 15 => array:3 [ "etiqueta" => "13" "nota" => "Ver Volk, Klaus, op. cit., p. 4; Peters, Julia, op. cit., p. 25. De forma radical, como defendido pelos aderentes da teoria do efeito material da coisa julgada: “objetivo do processo é a busca da verdade... Se aquilo que o juiz declara como verdade não o for, então se torna verdade aquilo que o juiz assim declara” (Pagenstecher, Max, Zur Lehre von der Materiellen Rechtskraft, Berlin, F. Vahlen, 1904, p. 305) (tradução livre). Refutando essa teoria de forma sólida: Goldschmidt, James, Der Prozeß als Rechtslage, Berlin, Springer-Verlag, 1925, p. 188: “Me parece que esta forma de assegurar o êxito da busca de verdade não é nada menos que falsificação de verdade” (tradução livre). Para a crítica à busca da verdade real no processo penal, ver Khaled Jr., Salah Hassan, A busca da verdade no processo penal: para além da ambição inquisitorial, São Paulo, Atlas, 2013. Critico ao processo penal alemão inquisitorial como todo: Goldschmidt, James, Zur Reform des Strafverfahrens, Tübingen, Mohr, 1919, pp. 19 e ff." "identificador" => "fn0080" ] 16 => array:3 [ "etiqueta" => "14" "nota" => "“Ademais, os princípios básicos do processo penal alemão parecem criar uma sólida barreira contra qualquer invasão da plea bargaining. Conforme o princípio inquisitorial (Amtsermittlungsgrundsatz) como consagrado pelo Código de Processo Penal germânico de 1877 (Strafprozessordnung), a Corte, ao receber uma acusação formal do Ministério Público, é obrigada a conduzir uma investigação completa nos fatos relevantes do caso durante o julgamento” (Weigend, Thomas, “The Decay of the Inquisitorial Ideal...”, op. cit., p. 43) (tradução livre). Nesse sentido, também ver Tulkens, Françoise, “Justiça negociada”, em Delmas-Marty, Mireille (org.), Processos penais da Europa, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005, pp. 696 e 697." "identificador" => "fn0085" ] 17 => array:3 [ "etiqueta" => "15" "nota" => "Turner, Jenia I., “Judicial Participation in Plea Negotiations: A Comparative View”, American Journal of Comparative Law, vol. 54, 2006, p. 520." "identificador" => "fn0090" ] 18 => array:3 [ "etiqueta" => "16" "nota" => "Em sentido crítico, ver Peters, Julia, op. cit., p. 256." 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Sobre a declaração de culpa na barganha e o principio inquisitorial, ver Krehl, Christoph, Karlsruher Kommentar zur Strafprozessordnung, 7o. ed., Munique, C. H. Beck, 2013, § 244 StPO n° 31." "identificador" => "fn0105" ] 21 => array:3 [ "etiqueta" => "19" "nota" => "Weigend, Thomas, “The Decay of the Inquisitorial Ideal...”, op. cit., p. 44 (tradução livre). Ver contra a afirmação do processo penal alemão como aparentemente imune: nota de rodapé 22 deste artigo." "identificador" => "fn0110" ] 22 => array:3 [ "etiqueta" => "20" "nota" => "Langbein, John H., “Land Without Plea Bargaining: How the Germans do it”, Michigan Law Review, vol. 78, dezembro de 1979, p. 205." "identificador" => "fn0115" ] 23 => array:3 [ "etiqueta" => "21" "nota" => "Weigend, Thomas, “The Decay of the Inquisitorial Ideal...”, op. cit., p. 43." 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O numero de casos julgados pelo juiz, porém, aumentaram muito menos, mantendo a duração média do processo penal na Alemanha do inicio até o primeiro julgamento entre ca. 7,5 e 9,6 meses, ver Peters, Julia, op. cit., pp. 22 e ff. Dados do Statistisches Bundesamt, Rechtspflege, Fachserie 10." "identificador" => "fn0155" ] 31 => array:3 [ "etiqueta" => "29" "nota" => "Sobre isso, ver Armenta Deu, Teresa, op. cit., pp. 43-87; Giacomolli, Nereu José, Legalidade, oportunidade e consenso no processo penal na perspectiva das garantias constitucionais, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2006, pp. 119-153." "identificador" => "fn0160" ] 32 => array:3 [ "etiqueta" => "30" "nota" => "Conforme Thomas Weigend, diferentemente da introdução da barganha na Itália, não havia qualquer desejo de imitação de práticas judiciais dos Estados Unidos no processo penal alemão, posto que estas eram percebidas como “alienígenas” e criticadas. Weigend, Thomas, “The Decay of the Inquisitorial Ideal...”, op. cit., p. 50, nota 46." "identificador" => "fn0165" ] 33 => array:3 [ "etiqueta" => "31" "nota" => "Refletindo sobre as tendências no relacionamento entre o principio de legalidade e o principio de oportunidade, Rieß, Peter, op. cit., pp. 2-10." "identificador" => "fn0170" ] 34 => array:3 [ "etiqueta" => "32" "nota" => "Rauxloh, Regina E., op. cit., pp. 300-303; Turner, Jenia I., Plea Barganing Across Borders, New York, Aspen, 2009, p. 75." "identificador" => "fn0175" ] 35 => array:3 [ "etiqueta" => "33" "nota" => "Armenta Deu, Teresa, op. cit., pp. 56-58." "identificador" => "fn0180" ] 36 => array:3 [ "etiqueta" => "34" "nota" => "Perron, Walter e López-Barajas, Inmaculada, “O Ministério Público como diretor da investigação no processo penal alemão”, em Ambos, Kai e Böhm, María Laura (coords.), Desenvolvimentos atuais das ciências criminais na Alemanha, Brasília, Gazeta Jurídica, 2013, pp. 78 e 79. Ver também Armenta Deu, Teresa, op. cit., pp. 105 e 138." "identificador" => "fn0185" ] 37 => array:3 [ "etiqueta" => "35" "nota" => "Asmus, Torben, “A justiça penal e a investigação penal na Alemanha”, em Ambos, Kai e Böhn, María Laura (coords.), Desenvolvimentos atuais das ciências criminais na Alemanha, Brasília, Gazeta Jurídica, 2013, p. 96." "identificador" => "fn0190" ] 38 => array:3 [ "etiqueta" => "36" "nota" => "Perron, Walter e López-Barajas, Inmaculada, op. cit., pp. 78-80; Peters, Julia, op. cit., p. 20, usa dados de 2006 indicando índice de 77%." "identificador" => "fn0195" ] 39 => array:3 [ "etiqueta" => "37" "nota" => "Asmus, Torben, op. cit., p. 96." 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"identificador" => "fn0205" ] 41 => array:3 [ "etiqueta" => "39" "nota" => "Turner, Jenia I., “Judicial Participation...”, op. cit., p. 519; Schünemann, Bernd, “Cuestiones básicas de la estructura y reforma del procedimiento penal bajo una perspectiva global”, Revista de Derecho Penal y Criminología, vol. 25, núm. 76, 2004, pp. 179 e 180; Frommann, Maike, “Regulating Plea-Bargaining in Germany: Can the Italian. Approach Serve as a Model to Guarantee the Impartiality of German Judges?”, Hanse Law Review, vol. 5, núm. 1, 2009, p. 200." "identificador" => "fn0210" ] 42 => array:3 [ "etiqueta" => "40" "nota" => "“Portanto, a tradução da plea bargaining para as práticas alemãs teve que se adaptar às distribuições de poderes processuais pré-existentes, onde o juiz tinha o papel mais importante no julgamento”. Langer, Máximo, “From Legal Transplants to Legal Translations: the Globalization of Plea Bargaining and the Americanization Thesis in Criminal Procedure”, em Thaman, Stephen C. (ed.), World Plea Bargaining. Consensual Procedures and the Avoidance of the Full Criminal Trial, Durham, Carolina Academic Press, 2010, p. 53 (tradução livre)." "identificador" => "fn0215" ] 43 => array:3 [ "etiqueta" => "41" "nota" => "BGH, Urteil vom 28. 8. 1997 – 4 StR 240/97, Neue Juristische Wochenschrift, 1998, p. 89; Turner, Jenia I., Plea Barganing..., cit., pp. 107 e 108." "identificador" => "fn0220" ] 44 => array:3 [ "etiqueta" => "42" "nota" => "Ver sobre isso Moeller, Uriel, “O «júri» alemão. O leigo no processo penal na Ale-manha”, Revista de Estudos Criminais, 2015; Eser, Albin, “Juízes leigos no processo penal”, em Choukr, Fauzi H. e Ambos, Kai (coords.), Processo penal e Estado de Direito, Campinas, Edicamp, 2002, pp. 1-35." "identificador" => "fn0225" ] 45 => array:3 [ "etiqueta" => "43" "nota" => "Turner, Jenia I., “Judicial Participation...”, op. cit., p. 522." 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Duas das pesquisas focam somente na barganha no âmbito de crimes econômicos. A primeira na câmeras de crimes econômicos de Hildesheim (Niedersachsen), Siolek, Wolfgang, Verständigung in der Hauptverhandlung, pp. 30-42, com o índice de barganha variando nos anos pesquisados 1985 e 1990 de 31,3 % a 75,0 %, a outra, no estado de Nordrhein-Westfalen, constatou um índice de 57,4 % no ano de 2004. Altenhain, Karsten et al., “Die Vorschläge zur gesetzlichen Regelung der Urteilsabsprachen im Lichte aktueller rechtstatsächlicher Erkenntnisse”, Neue Zeitschrift für Strafrecht, Düsseldorf, 2007, pp. 71 e 72." "identificador" => "fn0265" ] 53 => array:3 [ "etiqueta" => "51" "nota" => "Heister-Neumann, Elisabeth, “Absprachen im Strafprozess – Der Vorschlag Niedersachsens zu einer gesetzlichen Regelung”, Zeitschrift für Rechtspolitik, 5/2006, p. 137." 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(2) Podem ser objeto deste acordo somente as sanções criminais previstas no tipo legal do crime, determinadas no julgamento ou nas demais decisões da Corte, bem como nas outras medidas processuais do processo de conhecimento subjacente, assim como o comportamento processual das partes do processo. A confissão deve ser parte constituinte de todos acordos. A decisão condenatórias, as providências de reabilitação do réu e as medidas de segurança não podem ser objeto do acordo. (3) O tribunal comunicará qual conteúdo poderá fazer parte do acordo. A Corte pode indicar, após livre apreciação de todas as circunstâncias do caso, tanto as considerações gerais de sentenciamento, como também os limites máximos e mínimos da sanção penal. Às partes do processo é assegurado o direito de manifestação. O acordo se concretiza quando o acusado e o acusador público concordam com a proposta da Corte. 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Acordos no processo penal alemão: descrição do avanço da barganha da informalidade à regulamentação normativa*

Agreements In German Criminal Procedure: Description Of The Plea-Bargaining Triumph From Informality To Legal Regulation

Vinicius Gomes de Vasconcellos**, Uriel Moeller***

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na maior parte ao governo da Baviera&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0030"><span class="elsevierStyleSup">3</span></a> Assim se colocou em pr&#225;tica um dos diversos institutos processuais com base no principio de oportunidade que agora segue no processo penal alem&#227;o e que ser&#227;o analisados introdutoriamente no presente artigo&#46;</p><p id="p0020" class="elsevierStylePara elsevierViewall">Inicialmente&#44; fundamental tra&#231;ar os contornos conceituais do mecanismo aqui analisado&#46; Em que pese a complexidade da estrutura&#231;&#227;o de uma defini&#231;&#227;o acabada da barganha&#44; neste trabalho definir-se-&#225; tal mecanismo como &#8220;o instrumento processual que resulta na ren&#250;ncia &#224; defesa&#44; por meio da aceita&#231;&#227;o &#40;e poss&#237;vel colabora&#231;&#227;o&#41; do r&#233;u &#224; acusa&#231;&#227;o&#44; geralmente pressupondo a sua confiss&#227;o&#44; em troca de algum benef&#237;cio &#40;em regra&#44; redu&#231;&#227;o de pena&#41;&#44; negociado e pactuado entre as partes ou somente esperado pelo acusado&#8221;&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0035"><span class="elsevierStyleSup">4</span></a> Nesse sentido&#44; cumpre ressaltar que a conceitua&#231;&#227;o &#233; dificultada devido &#224;s particularidades assumidas pelo instituto em cada ordenamento jur&#237;dico&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0040"><span class="elsevierStyleSup">5</span></a> Entretanto&#44; de modo abrangente&#44; John Langbein aponta&#44; em tom cr&#237;tico&#44; que ele se realiza &#8220;quando o promotor induz o acusado criminalmente a confessar sua culpa e a renunciar ao seu direito a um julgamento em troca de uma san&#231;&#227;o penal mais branda da que poderia ser imposta se o acusado fosse julgado culpado ao fim do processo&#8221;&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0045"><span class="elsevierStyleSup">6</span></a></p><p id="p0025" class="elsevierStylePara elsevierViewall">A barganha tem se solidificado no campo jur&#237;dico-penal alem&#227;o de um modo intrigante e instigante &#224; an&#225;lise doutrin&#225;ria internacional&#44; especialmente diante da proemin&#234;ncia da tradi&#231;&#227;o e da influ&#234;ncia germ&#226;nica no cen&#225;rio europeu&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0050"><span class="elsevierStyleSup">7</span></a> Na Alemanha os acordos consensuais surgiram na pr&#225;tica forense&#44; sem qualquer autoriza&#231;&#227;o legal&#44; desenvolvendo-se de modo informal at&#233; a consagra&#231;&#227;o de sua import&#226;ncia na postura dos atores processuais&#44; o que incitou o judici&#225;rio e&#44; posteriormente&#44; o legislativo a atuarem para sua regula&#231;&#227;o&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0055"><span class="elsevierStyleSup">8</span></a> Trata-se de fen&#244;meno sem precedentes no debate jur&#237;dico mundial&#44; ao passo que a barganha paulatinamente tornouse rotina no direito germ&#226;nico&#44; amplamente reconhecido por seu apre&#231;o ao respeito &#224; legalidade&#44;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0060"><span class="elsevierStyleSup">9</span></a> supostamente de um modo impercept&#237;vel &#40;ou&#44; ao menos&#44; n&#227;o desvelado publicamente&#41;&#44; o que Thomas Weigend descreve como &#8220;um elefante na sala&#8221;&#44; que n&#227;o era discutido ou questionado&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0065"><span class="elsevierStyleSup">10</span></a></p></span><span id="s0015" class="elsevierStyleSection elsevierViewall"><span class="elsevierStyleLabel">II</span><span class="elsevierStyleSectionTitle" id="st0035">Aspectos fundamentais do processo penal alem&#227;o e os prim&#243;rdios dos espa&#231;os de oportunidade na tradi&#231;&#227;o germ&#226;nica</span><p id="p0030" class="elsevierStylePara elsevierViewall">Inicialmente&#44; importante apontar uma das principais caracter&#237;sticas do processo penal alem&#227;o&#58; a primazia do juiz na condu&#231;&#227;o do procedimento&#46; Conforme Bernd Sch&#252;nemann&#44; na instru&#231;&#227;o judicial vige o &#8220;princ&#237;pio da acumula&#231;&#227;o dos poderes ou for&#231;as processuais&#8221;&#44; em que&#44; por exemplo&#44; a produ&#231;&#227;o probat&#243;ria se pauta essencialmente pela atua&#231;&#227;o do julgador&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0070"><span class="elsevierStyleSup">11</span></a> Assim&#44; o oferecimento da den&#250;ncia pelo acusador p&#250;blico acarreta a transfer&#234;ncia do dom&#237;nio do processo ao juiz&#44; al&#233;m de possibilitar o completo acesso deste &#224;s investiga&#231;&#245;es preliminares&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0075"><span class="elsevierStyleSup">12</span></a> Diante de tal cen&#225;rio&#44; somado &#224; pretens&#227;o de busca da verdade material por meio do processo&#44;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0080"><span class="elsevierStyleSup">13</span></a> dois aspectos s&#227;o relevantes ao desenvolvimento de mecanismos negociais&#58; por um lado&#44; h&#225; uma importante resist&#234;ncia &#224; extin&#231;&#227;o da investiga&#231;&#227;o a partir de um acordo de vontades&#44; ou seja&#44; a tradi&#231;&#227;o jur&#237;dica alem&#227; apresenta maiores &#243;bices &#224; barganha&#44; em compara&#231;&#227;o ao ordenamento estadunidense&#44; por exemplo&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0085"><span class="elsevierStyleSup">14</span></a> Al&#233;m disso&#44; superadas tais obje&#231;&#245;es&#44; a postura ativa do juiz acarretar&#225; basilares consequ&#234;ncias aos contornos das negocia&#231;&#245;es e da realiza&#231;&#227;o do acordo&#58;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0090"><span class="elsevierStyleSup">15</span></a> ele&#44; em coer&#234;ncia com o sistema inquisitorial&#44; pode iniciar a barganha&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0095"><span class="elsevierStyleSup">16</span></a></p><p id="p0035" class="elsevierStylePara elsevierViewall">Na Alemanha&#44; assim como nos demais pa&#237;ses de tradi&#231;&#227;o civil-continental&#44; inexiste a figura estadunidense do <span class="elsevierStyleItalic">guilty plea</span> &#8212;momento inicial do processo em que o r&#233;u se declara culpado e aceita a imposi&#231;&#227;o da pena sem processo&#8212;&#44;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0100"><span class="elsevierStyleSup">17</span></a> ou seja&#44; nos referidos ordenamentos o instituto da confiss&#227;o &#233; positivado como uma das demais possibilidades de prova previstas na lei&#44; de modo que seu reconhecimento n&#227;o acarreta a extin&#231;&#227;o autom&#225;tica do processo&#44; visto que imp&#245;e-se a sua confirma&#231;&#227;o a partir do lastro probat&#243;rio complementar para que se autorize um pronunciamento condenat&#243;rio&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0105"><span class="elsevierStyleSup">18</span></a> Assim&#44; questiona-se&#58; &#8220;como algu&#233;m poderia esperar que a barganha fosse prosperar em um clima adverso como esse&#63;&#8221;&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0110"><span class="elsevierStyleSup">19</span></a></p><p id="p0040" class="elsevierStylePara elsevierViewall">Costuma-se afirmar que at&#233; a d&#233;cada de 70 do s&#233;culo passado n&#227;o havia qualquer vest&#237;gio de instituto semelhante &#224; barganha no processo penal alem&#227;o&#44;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0115"><span class="elsevierStyleSup">20</span></a> o que &#233; justificado pelo afastamento entre os atores processuais&#44; comum &#224; pr&#225;tica judici&#225;ria da &#233;poca&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0120"><span class="elsevierStyleSup">21</span></a> Embora existam motivos para o questionamento de tal declara&#231;&#227;o&#44;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0125"><span class="elsevierStyleSup">22</span></a> pode-se dizer que o desvelamento da ocorr&#234;ncia de acordos informais se deu em 1982 com a publica&#231;&#227;o de um artigo an&#244;nimo&#44; momento em que iniciou-se o intenso debate doutrin&#225;rio acerca desse fen&#244;meno&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0130"><span class="elsevierStyleSup">23</span></a></p><p id="p0045" class="elsevierStylePara elsevierViewall">Diversas s&#227;o as causas apontadas para o aparecimento da barganha&#58; desde a crescente dificuldade probat&#243;ria&#44;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0135"><span class="elsevierStyleSup">24</span></a> que&#44; juntamente com um cen&#225;rio de expans&#227;o do direito penal por meio da antecipa&#231;&#227;o da tutela e abstra&#231;&#227;o dos tipos&#44;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0140"><span class="elsevierStyleSup">25</span></a> fomentado pela virada dos fins da pena para a preven&#231;&#227;o geral&#44;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0145"><span class="elsevierStyleSup">26</span></a> resultou em uma generalizada morosidade judicial&#44; at&#233; o aprimoramento das possibilidades de atua&#231;&#227;o dos defensores t&#233;cnicos&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0150"><span class="elsevierStyleSup">27</span></a> O motivo principal&#44; por&#233;m&#44; &#233; visto na economia processual&#44; ou seja&#44; a barganha adv&#233;m da sobrecarga do sistema jur&#237;dico alem&#227;o&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0155"><span class="elsevierStyleSup">28</span></a> Al&#233;m dos acordos informais&#44; esse panorama fomentou a introdu&#231;&#227;o de hip&#243;teses determinadas legalmente de n&#227;o persecu&#231;&#227;o penal&#44; ainda que presente justa causa para tanto&#44; o que consagrou a Alemanha como ordenamento continental precursor na regula&#231;&#227;o de hip&#243;teses de oportunidade&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0160"><span class="elsevierStyleSup">29</span></a></p><p id="p0050" class="elsevierStylePara elsevierViewall">Embora se negue qualquer ader&#234;ncia a influ&#234;ncias estadunidenses&#44;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0165"><span class="elsevierStyleSup">30</span></a> o principio da oportunidade se fortalece no processo penal<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0170"><span class="elsevierStyleSup">31</span></a> e as negocia&#231;&#245;es foram incentivadas&#44; ainda que indiretamente&#44; por tais espa&#231;os de exce&#231;&#227;o ao princ&#237;pio da obrigatoriedade da a&#231;&#227;o penal <a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0175"><span class="elsevierStyleSup">32</span></a> por meio de dispositivos que foram introduzidos a partir de 1923 e consolidados em 1974&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0180"><span class="elsevierStyleSup">33</span></a> Por exemplo&#44; al&#233;m do arquivamento de casos de escassa import&#226;ncia &#40;&#167; 153 do C&#243;digo de Processo Penal alem&#227;o &#8212;StPO&#8212;&#41; ou de atos cometidos por estrangeiros dentro de certas condi&#231;&#245;es &#40;&#167; 153c StPO&#41;&#44; existe instituto semelhante &#224; suspens&#227;o condicional do processo brasileiro&#44; o arquivamento provis&#243;rio sob condi&#231;&#245;es &#40;&#167; 153a StPO&#41;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0185"><span class="elsevierStyleSup">34</span></a> &#8212;que&#44; na verdade&#44; inspirou o desenvolvimento do mecanismo consensual p&#225;trio&#8212; e a ordem penal&#44; a qual se trata de procedimento denominado monit&#243;rio penal&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0190"><span class="elsevierStyleSup">35</span></a> Em termos estat&#237;sticos&#44; com dados de 2003&#44; as hip&#243;teses de oportunidades foram aplicadas em 51&#44;7 por cento das disposi&#231;&#245;es finais do Minist&#233;rio P&#250;blico germ&#226;nico em casos de suspeita suficiente&#59;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0195"><span class="elsevierStyleSup">36</span></a> j&#225; o instituto da ordem penal chega a ser utilizado em at&#233; 80 por cento do total de processos em certas localidades&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0200"><span class="elsevierStyleSup">37</span></a></p></span><span id="s0020" class="elsevierStyleSection elsevierViewall"><span class="elsevierStyleLabel">III</span><span class="elsevierStyleSectionTitle" id="st0040">Dos acordos informais &#224; regulamenta&#231;&#227;o legal da barganha na justi&#231;a criminal alem&#227;</span><p id="p0055" class="elsevierStylePara elsevierViewall">Desse modo&#44; at&#233; a edi&#231;&#227;o de legisla&#231;&#227;o espec&#237;fica em 2009&#44; os acordos para aplica&#231;&#227;o de puni&#231;&#227;o consentida pelo acusado &#40;<span class="elsevierStyleItalic">Absprachen</span>&#41;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0205"><span class="elsevierStyleSup">38</span></a> se realizavam de modo informal na pr&#225;tica judici&#225;ria alem&#227;&#44; sem qualquer regra escrita ou pol&#237;tica centralizada estabelecida&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0210"><span class="elsevierStyleSup">39</span></a> Conforme exposto&#44; o julgador tinha papel primordial em tal procedimento&#44;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0215"><span class="elsevierStyleSup">40</span></a> ao passo que se envolvia na negocia&#231;&#227;o e assumia diretamente o compromisso prometido como benef&#237;cio ao r&#233;u&#44; que n&#227;o podia fixar expressamente a san&#231;&#227;o penal&#44; mas somente determinar um m&#225;ximo que n&#227;o poderia ser superado no futuro c&#225;lculo da puni&#231;&#227;o&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0220"><span class="elsevierStyleSup">41</span></a> Em tal procedimento&#44; embora diversos julgamentos sejam realizados por leigos juntamente com ju&#237;zes profissionais&#44;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0225"><span class="elsevierStyleSup">42</span></a> somente estes participavam das reuni&#245;es no momento inicial das negocia&#231;&#245;es<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0230"><span class="elsevierStyleSup">43</span></a> &#40;panorama que permanece ap&#243;s a regulamenta&#231;&#227;o de 2009&#41;&#46; O &#8220;debate da situa&#231;&#227;o processual&#8221; &#233; concebido tamb&#233;m como preparat&#243;rio da barganha&#44;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0235"><span class="elsevierStyleSup">44</span></a> e iniciado pela promotoria &#40;&#167; 160b StPO&#41;&#44; ou pelo tribunal &#40;&#167; 202a StPO&#41;&#46; Como essas normas se aplicam ao processo intermedi&#225;rio&#44; anterior ao processo principal&#44; o juiz leigo n&#227;o participa&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0240"><span class="elsevierStyleSup">45</span></a> Com frequ&#234;ncia&#44; o acordo inclu&#237;a em seus termos a ren&#250;ncia do acusado a eventual recurso&#44; em que pese n&#227;o fosse considerado uma abdica&#231;&#227;o ao direito de julgamento&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0245"><span class="elsevierStyleSup">46</span></a></p><p id="p0060" class="elsevierStylePara elsevierViewall">Embora a confiss&#227;o consentida por meio da barganha n&#227;o acarretasse a extin&#231;&#227;o imediata do processo&#44; havia uma expressiva acelera&#231;&#227;o do procedimento&#44; ao passo que&#44; conforme a posi&#231;&#227;o majorit&#225;ria&#44; tornava desnecess&#225;ria a produ&#231;&#227;o de mais provas incriminat&#243;rias se a descri&#231;&#227;o fosse detalhada e plaus&#237;vel&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0250"><span class="elsevierStyleSup">47</span></a> Assim&#44; ainda havia um &#8220;julgamento&#8221;&#44; embora geralmente se concretizasse somente como uma homologa&#231;&#227;o formal&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0255"><span class="elsevierStyleSup">48</span></a></p><p id="p0065" class="elsevierStylePara elsevierViewall">Nesse sentido&#44; conforme apontamentos estat&#237;sticos&#44; os acordos informais chegaram a se realizar em 30 a 50 por cento dos processo penais na Alemanha&#44;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0260"><span class="elsevierStyleSup">49</span></a> com n&#250;meros elevados em casos de crimes econ&#244;micos&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0265"><span class="elsevierStyleSup">50</span></a> Al&#233;m disso&#44; em um levantamento no estado de Niedersachsen&#44; houve a indica&#231;&#227;o do percentual de 80 em cada cem casos envolvendo criminalidade organizada&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0270"><span class="elsevierStyleSup">51</span></a> Percebe-se&#44; portanto&#44; que a barganha rompeu com o sistema legal germ&#226;nico&#44;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0275"><span class="elsevierStyleSup">52</span></a> supostamente se tornando uma necessidade para o funcionamento da justi&#231;a criminal&#44; nas palavras de certos doutrinadores&#46; <a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0280"><span class="elsevierStyleSup">53</span></a> De qualquer modo&#44; as cr&#237;ticas s&#227;o constantes&#44; seja direcionadas &#224; ess&#234;ncia do instituto&#44; ou &#224; falta de regula&#231;&#227;o legal de seu procedimento&#44; o que Bernd Sch&#252;nemann descreve como &#8220;decad&#234;ncia da cultura jur&#237;dica&#8221;&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0285"><span class="elsevierStyleSup">54</span></a></p><p id="p0070" class="elsevierStylePara elsevierViewall">Nesse panorama&#44; em raz&#227;o da ren&#250;ncia ao recurso do r&#233;u&#44; consequ&#234;ncia prevista na maioria dos acordos realizados&#44;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0290"><span class="elsevierStyleSup">55</span></a> o pronunciamento dos Tribunais superiores se mostrava obstaculizado&#46; Contudo&#44; algumas decis&#245;es foram paradigm&#225;ticas&#44; ao julgarem casos espec&#237;ficos em que barganhas tinham ocorrido&#44; portanto implicitamente se posicionando acerca da mesma&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0295"><span class="elsevierStyleSup">56</span></a> Em 1997&#44; uma decis&#227;o<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0300"><span class="elsevierStyleSup">57</span></a> do Supremo Tribunal de Justi&#231;a &#40;BGH&#41; fixou pela primeira vez importantes diretrizes para a legalidade dos acordos&#58;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0305"><span class="elsevierStyleSup">58</span></a> as negocia&#231;&#245;es devem ser descritas publicamente no momento do ju&#237;zo oral&#59; seu resultado deve ser gravado e inclu&#237;do nos expedientes processuais&#59; os ju&#237;zes leigos e o r&#233;u devem participar e poder se pronunciar acerca da barganha &#40;embora conversas preparat&#243;rias possam ocorrer sem a sua participa&#231;&#227;o&#41;&#59; &#233; proibida a barganha sobre as imputa&#231;&#245;es penais &#40;<span class="elsevierStyleItalic">charge bargaining</span>&#41;&#59; a Corte n&#227;o pode prometer uma san&#231;&#227;o penal espec&#237;fica&#44; mas somente determinar um limite m&#225;ximo&#59; o r&#233;u n&#227;o pode ser indevidamente pressionado&#44; sem amea&#231;as e intimida&#231;&#245;es&#44; e sua liberdade de escolha deve ser respeitada&#59; a puni&#231;&#227;o deve refletir a gravidade do delito e a culpabilidade do autor&#59; a confiss&#227;o do acusado deve ser verificada pelo Tribunal&#44; necessariamente precisa ser plaus&#237;vel e precisa de modo a confirmar os atos de investiga&#231;&#227;o existentes&#59; e&#44; o acordo n&#227;o pode incluir ren&#250;ncia ao recurso&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0310"><span class="elsevierStyleSup">59</span></a></p><p id="p0075" class="elsevierStylePara elsevierViewall">Posteriormente&#44; em 2005&#44; uma nova decis&#227;o do plen&#225;rio do BGH ratificou tais pressupostos&#44; atestando seu n&#227;o cumprimento na pr&#225;tica judici&#225;ria e ressaltando&#44; especialmente&#44; a veda&#231;&#227;o de ren&#250;ncia ao recurso&#44;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0315"><span class="elsevierStyleSup">60</span></a> visto que sua realiza&#231;&#227;o impede o acesso dos casos aos tribunais superiores&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0320"><span class="elsevierStyleSup">61</span></a> Por fim&#44; tal pronunciamento do judici&#225;rio solicitou a atua&#231;&#227;o urgente do legislativo&#44; de modo a introduzir nova legisla&#231;&#227;o no ordenamento germ&#226;nico para finalmente regular legalmente a realiza&#231;&#227;o dos acordos&#44; pois corrigir tend&#234;ncias falaciosas por meio de instrument&#225;rios jurisprudenciais &#8220;nunca poder&#225; ser alcan&#231;ado de forma plena e sempre levam aos limites da produ&#231;&#227;o legislativa pelo judici&#225;rio&#8221;&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0325"><span class="elsevierStyleSup">62</span></a></p><p id="p0080" class="elsevierStylePara elsevierViewall">Foi assim<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0330"><span class="elsevierStyleSup">63</span></a> que em maio de 2009 surgiu a Lei de Regulamenta&#231;&#227;o dos Acordos no Processo Penal&#44; a qual fundamentalmente adicionou um par&#225;grafo &#40;&#167; 257c&#41;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0335"><span class="elsevierStyleSup">64</span></a> ao C&#243;digo de Processo Penal alem&#227;o &#40;StPO&#41;&#44; regulando a realiza&#231;&#227;o de barganhas de modo semelhante ao determinado pelo BGH nas referidas decis&#245;es paradigm&#225;ticas&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0340"><span class="elsevierStyleSup">65</span></a> Conforme o texto aprovado&#44; a Corte poder&#225;&#44; nos casos adequados&#44;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0345"><span class="elsevierStyleSup">66</span></a> pactuar com os participantes do processo acerca de seu desenvolvimento e de seu resultado&#44; fixando limites m&#237;nimos e m&#225;ximos &#224; san&#231;&#227;o penal &#40;proibindo&#44; assim&#44; os acordos sobre imputa&#231;&#245;es &#8212;<span class="elsevierStyleItalic">charge bargaining</span>&#8212;&#41;&#44;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0350"><span class="elsevierStyleSup">67</span></a> embora se mantenha o dever do magistrado de buscar de of&#237;cio a verdade nas investiga&#231;&#245;es&#46; A confiss&#227;o do r&#233;u &#233; pressuposto &#224; barganha e sua veracidade deve ser analisada&#44; visto que&#44; em caso de d&#250;vida&#44; a Corte dever&#225; rejeitar o acordo&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0355"><span class="elsevierStyleSup">68</span></a> Em casos excepcionais&#44; os limites fixados no acordo podem n&#227;o ser respeitados na senten&#231;a&#44; se o juiz considerar que n&#227;o refletem a gravidade do delito e a culpabilidade do acusado&#44; ou se as atitudes do r&#233;u no decorrer do processo n&#227;o se adequarem &#224;s previs&#245;es&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0360"><span class="elsevierStyleSup">69</span></a></p><p id="p0085" class="elsevierStylePara elsevierViewall">Diversas s&#227;o as obje&#231;&#245;es apontadas &#224; barganha e aos novos dispositivos&#44; tanto em rela&#231;&#227;o ao rompimento das premissas do processo penal alem&#227;o&#44;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0365"><span class="elsevierStyleSup">70</span></a> quanto da primazia de interesses economicistas &#224;s necessidades garantistas de limita&#231;&#227;o ao poder punitivo estatal&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0370"><span class="elsevierStyleSup">71</span></a> Al&#233;m disso&#44; a regulamenta&#231;&#227;o &#233; criticada em raz&#227;o do excessivo poder discricion&#225;rio fornecido aos julgadores para incentivar o acordo &#40;pressionar e amea&#231;ar os acusados&#41; e&#44; posteriormente&#44; optar por cumprir ou n&#227;o as promessas realizadas &#40;limites da san&#231;&#227;o penal definidos&#41;&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0375"><span class="elsevierStyleSup">72</span></a> Ademais&#44; parte da doutrina germ&#226;nica se mostra c&#233;tica &#224; concretiza&#231;&#227;o dos limites impostos pela nova legisla&#231;&#227;o&#44; ao passo que&#44; se a barganha surgiu de modo informal&#44; n&#227;o h&#225; que se acreditar em uma poss&#237;vel &#40;e repentina&#41; vincula&#231;&#227;o da atua&#231;&#227;o dos atores do sistema criminal &#224;s previs&#245;es legais&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0380"><span class="elsevierStyleSup">73</span></a> Nesse sentido&#44; estudo emp&#237;rico realizado entre ju&#237;zes alem&#227;es em 2011 apontou que 18&#37; do total de casos em Cortes locais e 23&#37; em Tribunais distritais eram resolvidos por meio de acordos&#44; quantidade expressiva tendo-se em mente que s&#227;o desconsiderados os casos de oportunidade em termos amplos e aqueles em que houve confiss&#227;o em sede policial&#59; mas&#44; al&#233;m disso&#44; 59&#37; dos julgadores admitiram que realizam as negocia&#231;&#245;es de modo informal&#44; sem atender aos requisitos determinados pelo recente regramento legal&#46; <a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0385"><span class="elsevierStyleSup">74</span></a></p><p id="p0090" class="elsevierStylePara elsevierViewall">De qualquer modo&#44; em recente manifesta&#231;&#227;o de julgamento datado de mar&#231;o de 2013&#44; o Tribunal Federal Constitucional alem&#227;o &#40;BVerfG&#41; analisou a constitucionalidade da nova legisla&#231;&#227;o de 2009 acerca dos acordos no processo penal&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0390"><span class="elsevierStyleSup">75</span></a> Conforme a doutrina&#44; diante do papel fundamental desempenhado pela barganha no sistema criminal germ&#226;nico&#44; uma declara&#231;&#227;o de inconstitucionalidade era invi&#225;vel&#44; de modo que o BVerfG focou seus esfor&#231;os na regulamenta&#231;&#227;o de requisitos e de limita&#231;&#245;es que condicionem a validade dos pactos&#44; afirmando a necessidade de respeito aos princ&#237;pios da busca da verdade&#44; da publicidade e da proporcionalidade das puni&#231;&#245;es&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0395"><span class="elsevierStyleSup">76</span></a></p><p id="p0095" class="elsevierStylePara elsevierViewall">O caso abordou tr&#234;s reclama&#231;&#245;es realizadas por distintos acusados condenados por meio de acordos que n&#227;o atenderam aos pressupostos definidos no &#167; 257c do StPO&#44; sendo&#44; portanto&#44; inconstitucionais por no caso concreto n&#227;o terem informado ao r&#233;u da possibilidade de n&#227;o respeito da Corte &#224;s limita&#231;&#245;es da pena acordadas&#44;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0400"><span class="elsevierStyleSup">77</span></a> n&#227;o verificarem a adequa&#231;&#227;o da confiss&#227;o aos fatos<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0405"><span class="elsevierStyleSup">78</span></a> e expandirem o objeto da barganha para al&#233;m das consequ&#234;ncias jur&#237;dicas &#40;<span class="elsevierStyleItalic">charge bargaining</span>&#41;&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0410"><span class="elsevierStyleSup">79</span></a> Embora tenha aceito as impugna&#231;&#245;es nos casos concretos&#44; o BVerfG atestou a constitucionalidade em abstrato da reforma de 2009&#44; visto que&#44; se atendidas na pr&#225;tica&#44; as limita&#231;&#245;es previstas respeitam as garantias essenciais aos acusados e as premissas do processo penal germ&#226;nico&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0415"><span class="elsevierStyleSup">80</span></a> Ademais&#44; o judici&#225;rio requisitou a cont&#237;nua verifica&#231;&#227;o da aten&#231;&#227;o &#224;s determina&#231;&#245;es legais e&#44; se necess&#225;rio&#44; incitou o legislativo a eventuais mudan&#231;as visando &#224; concretiza&#231;&#227;o da limita&#231;&#245;es&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0420"><span class="elsevierStyleSup">81</span></a> Al&#233;m disso&#44; certos requisitos para a legalidade da barganha foram ressaltados&#58; 1&#41; a confiss&#227;o precisa necessariamente ser verificada por provas complementares&#44; de modo que por si s&#243; n&#227;o pode fundamentar uma veredicto condenat&#243;rio&#59; 2&#41; o acusado deve ser avisado de seus direitos e das consequ&#234;ncias do acordo&#59; e&#44; 3&#41; as negocia&#231;&#245;es devem ser descritas publicamente e registradas nos autos do processo&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0425"><span class="elsevierStyleSup">82</span></a> Contudo&#44; aponta-se que importantes aporias n&#227;o foram analisadas&#44; como certas incompatibilidades dos acordos com o sistema criminal alem&#227;o e as consequ&#234;ncias pr&#225;ticas da legisla&#231;&#227;o&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0430"><span class="elsevierStyleSup">83</span></a></p></span><span id="s0025" class="elsevierStyleSection elsevierViewall"><span class="elsevierStyleLabel">IV</span><span class="elsevierStyleSectionTitle" id="st0045">Considera&#231;&#245;es finais</span><p id="p0100" class="elsevierStylePara elsevierViewall">Diante do exposto&#44; percebe-se que a barganha se desenvolveu no campo jur&#237;dico-penal alem&#227;o de modo a paulatinamente se consolidar na pr&#225;tica judici&#225;ria e dominar as rela&#231;&#245;es entre os atores do sistema&#44; impregnando suas posturas e condutas na instrumentaliza&#231;&#227;o do poder punitivo estatal&#46; Conforme Thomas Weigend&#44; semelhantemente &#224; descri&#231;&#227;o hist&#243;rica estadunidense&#44;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0435"><span class="elsevierStyleSup">84</span></a> os acordos se implementaram no processo penal germ&#226;nico passando por fases de sigilo e ilus&#243;ria nega&#231;&#227;o&#44; de reconhecimento em cortes inferiores&#44; de debate e cr&#237;tica doutrin&#225;ria&#44; at&#233; sua aceita&#231;&#227;o jurisprudencial em raz&#227;o de uma suposta necessidade pr&#225;tica&#44; juntamente com uma pretensa tentativa de limita&#231;&#227;o a partir da defini&#231;&#227;o de requisitos legais&#44; que hipocritamente legitimam tal instituto diante das imposi&#231;&#245;es constitucionais e convencionais&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0440"><span class="elsevierStyleSup">85</span></a> Mesmo que haja problemas pragm&#225;ticos reais devido &#224; evidente sobrecarga do sistema jur&#237;dico alem&#227;o&#44;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0445"><span class="elsevierStyleSup">86</span></a> a tend&#234;ncia de negociar justi&#231;a amea&#231;a o sistema penal como um todo&#46; No emblem&#225;tico caso descrito na introdu&#231;&#227;o deste artigo&#44; Bernie Ecclestone resolveu o problema da acusa&#231;&#227;o penal a ele imputada da mesma forma que a criou&#58; pagando muito dinheiro para um funcion&#225;rio publico tomar uma decis&#227;o favor&#225;vel a ele&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0450"><span class="elsevierStyleSup">87</span></a> Assim&#44; evidencia-se que o sistema penal corre s&#233;rio risco de perder essencialmente a sua coer&#234;ncia axiol&#243;gica&#46;</p><p id="p0105" class="elsevierStylePara elsevierViewall">Portanto&#44; a partir do exemplo alem&#227;o dos acordos no processo penal&#44; pode-se afirmar que o fortalecimento e a generaliza&#231;&#227;o da barganha como mecanismo de imposi&#231;&#227;o antecipada de uma san&#231;&#227;o penal demonstra a primazia da atua&#231;&#227;o dos atores do campo jur&#237;dico-penal no incentivo &#224; justi&#231;a negociada&#46; Percebe-se que o mecanismo consensual adere integralmente aos interesses de ju&#237;zes e promotores&#44; ou seja&#44; aqueles que det&#234;m o poder na persecu&#231;&#227;o penal&#44; e&#44; portanto&#44; se solidifica na pr&#225;tica jur&#237;dica ainda que acarretando incontorn&#225;veis viola&#231;&#245;es a premissas do processo penal de um Estado Democr&#225;tico de Direito&#46; O exemplo alem&#227;o&#44; onde os acordos surgiram no sistema jur&#237;dico de modo informal&#44; em completa desaten&#231;&#227;o &#224;s imposi&#231;&#245;es normativas&#44; representa panorama que confirma a descri&#231;&#227;o de George Fisher do &#8220;triunfo da barganha&#8221;&#44; em que esse instituto se expande a partir do poder daqueles que s&#227;o beneficiados por suas consequ&#234;ncias&#44; at&#233; um ponto que&#44; conforme George Fisher&#44; adquire poderes pr&#243;prios e influencia todo o sistema de justi&#231;a criminal&#44; fortalecendo aquilo e aqueles que a defendem e fragilizando qualquer tentativa de redu&#231;&#227;o em sua atua&#231;&#227;o&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0455"><span class="elsevierStyleSup">88</span></a> Assim&#44; trata-se de &#8220;uma constru&#231;&#227;o dos actores processuais&#44; algo criado por eles e para satisfazer antes de tudo interesses deles&#8221;&#46;<a class="elsevierStyleCrossRef" href="#fn0460"><span class="elsevierStyleSup">89</span></a></p></span></span>"
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Información del artículo

ISSN: 00418633
Idioma original: Español

DOI:10.22201/iij.24484873e.2016.147.10638

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