Sistema Nacional de Inovação e a Lei da Inovação: análise comparativa entre o Bayh-Dole Act e a Lei da Inovação Tecnológica

RESUMO

A Lei de Inovação Tecnológica completa 10 anos em 2014 e a literatura sugere que a LIT se inspirou na lei americana de inovação, o Bayh-Dole Act de 1980. O artigo analisa comparativamente a legislação de estímulo à produção de patentes em universidades no Brasil, EUA e Europa, sendo que se incluiu o modelo europeu em função de suas universidades de pesquisa serem públicas, em geral, bem como por haverem criado legislação de inovação inspirada no BDA. À luz da Teoria dos Custos de Transação e dos princípios do Scientific Commons, o artigo analisa a criação de custos transacionais derivados da produção de patentes e a economia do patenteamento com fundos públicos.

ABSTRACT

The Innovation Act in Brazil completes 10 years in 2014 and literature suggests that the American law of innovation, the Bayh-Dole Act of 1980, inspired the LIT. This article compares the impact on patent production by universities in Brazil, US and Europe. The European model was considered due to the public nature of their universities, in general, as well as for inspiring their Innovation Laws on the BDA. In the light of the Transaction Costs Theory and the principles of Scientific Commons, this article evaluates transaction costs of patent production and the economics of patenting with public funds.